Atendimento de denúncias

O DUSM atende a denúncias de infração à legislação de Proteção aos Mananciais (Lei Estadual 9.866/97) e à legislação de Proteção à Serra de Itapeti (Lei Estadual 4.529/85), tais como loteamentos clandestinos, construções irregulares, desmatamentos, aterros, obras de movimentação de terra, despejo de lixo ou outros poluentes, invasões, e outros. As denúncias podem ser feitas nas Agências ou on line.

Pré-Requisitos :

01 - Estar localizado em área proteção de mananciais ou na Serra do Itapeti.
02 - Informar o local exato da ocorrência.
03 - Informar o tipo de infração cometida.