Fiscalização

As intervenções aos recursos naturais são sujeitos à legislação e podem trazer como consequências, ações e penalidades contra os infratores.

Antes de fazer movimentação de terra, corte de vegetação, intervenção em Áreas de Preservação Permanente ou em Áreas de Mananciais, verifique a legislação vigente.

Os agentes credenciados e a Polícia Ambiental são aptos a aplicar penalidades. A ETMC recebe denúncias, faz monitoramento e acompanha inquéritos e processos na ação de fiscalização.

Os infratores da legislação ambiental são sujeitos a penalizações, como por exemplo:

• Em áreas de mananciais:

  Lei Estadual 9.866/97

Possíveis Penalidades:

- advertência, pelo cometimento da infração, estabelecido o prazo máximo de 30 dias, para manifestação ou início dos procedimentos de regularização da situação compatível com sua dimensão e gravidade, para o reparo do dano causado;

- multa de 450 a 220.000 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo cometimento da infração, levando em conta sua dimensão e gravidade;

- multa diária, quando não sanada a irregularidade no prazo concedido pela autoridade competente, cujo valor diário não será inferior ao de 450 UFIRs, nem superior a 220.000 UFIRs;

- interdição definitiva das atividades não regularizáveis, ou temporária das regularizáveis, levando em conta sua gravidade;

- embargo de obra, construção, edificação ou parcelamento do solo, iniciado sem aprovação ou em desacordo com o projeto aprovado;

- demolição de obra, construção ou edificação irregular e recuperação da área ao seu estado original;

- perda, restrição e ou suspensão de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; e

- perda, restrição ou impedimento, temporário ou definitivo, de obtenção de financiamentos em estabelecimentos estaduais de crédito.

• Em Áreas de Preservação permanente e com vegetação, fauna, pesca, etc.

  Código Florestal

  Possíveis Penalidades:

  - aplicam-se contravenções previstas no Código as regras gerais do Código Penal e da Lei de Contravenções Penais.

• De acordo com o caso, pode haver aplicação da legislação referente a Crimes Ambientais.

  Lei Federal 9.605/98

  Possíveis Penalidades:

  - prestação de serviços à comunidade;

  - interdição temporária de direitos;

  - suspensão parcial ou total de atividades;

  - prestação pecuniária;

  - recolhimento domiciliar.