DEPRN / DUSM - Equipe Técnica de Mogi das Cruzes

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Leis Específicas

A partir da Lei 9.866/97 passou-se a adotar a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão. Esta lei efine também diretrizes de atuação específicas para cada APRM (Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais), inseridas nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do SIGRH.

São adotadas como instrumentos de gestão:

  • áreas de intervenção;
  • leis específicas para cada APRM, que deverão fornecer diretrizes e normas para orientar o uso e ocupação do solo
  • PDPA (Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental) que estabelece as políticas públicas e os programas ambientais a serem incorporados ao Plano da Bacia;
  • classificação das infrações e gradação das penalidades à lei geral e às leis específicas, assim como às leis 898/75 e 1172/76.

Objetivos das leis específicas:

  • implementar a gestão descentralizada e participativa integrando setores e instâncias governamentais e a sociedade civil;
  • compatibilizar o desenvolvimento sócio econômico com a proteção e a recuperação dos mananciais;
  • estabelecer diretrizes para elaboração das leis municipais de uso e ocupação do solo com vistas a proteção dos mananciais;
  • promover as ações de preservação e recuperação dos mananciais, garantindo a qualidade e quantidade da água para fins de abastecimento público;
  • adequar o uso e ocupação do solo da APRM aos limites de carga estabelecidos;
  • integrar os programas e políticas regionais e setoriais;
  • incentivar a implantação de atividades compatíveis com proteção e recuperação dos mananciais.

O processo de elaboração das leis específicas está em andamento, no âmbito dos sub-comitês, e até que elas entrem em vigor ainda valem as normas e parâmetros estabelecidos pela lei antiga.
Guarapiranga

Lei específica da APRM Guarapiranga