LPM

DEPRN / DUSM - Equipe Técnica de Mogi das Cruzes

A Lei de Proteção aos Mananciais

A LPM é um instrumento legal de disciplinamento do uso e ocupação do solo para proteção dos mananciais e demais recursos hídricos de interesse. Tem por objetivo garantir a existência de água suficiente e com qualidade para abastecimento da população, e redirecionar o desenvolvimento da metrópole a fim de proteger seus recursos hídricos.

A revisão da legislação de proteção aos mananciais partiu da necessidade de ampliar os conceitos e a própria abrangência da legislação anterior (década de 70), visto que estas leis não conseguiram impedir a ocupação predatória e consequente deteriorização dos mananciais da Região Metropolitana de São Paulo. No quadro abaixo, a evolução das leis voltadas à proteção dos mananciais pode ser avaliada.

Lei 898 e 1172	Lei 9866	Leis específicas
Disciplina o uso do solo e delimita as áreas de proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos na RMSP. Mais informação	Estabelece diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas de interesse regional do Estado de São Paulo. Estabece as Áreas de Intervenção e Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs). Mais informação	Gerenciamento das APRMs (Áreas de Proteção e Recuperação aos Mananciais) que estabelecerão as diretrizes locais. Implementação da Gestão Integrada (Estado, Município e Sociedade Civil) Mais informação

1975/1976	1997	2000

Outras leis sobre mananciais