• Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei Federal 7.803/89

Código Florestal - Determina áreas que devem ser preservadas

• Lei Estadual 898/75

  Disciplina o uso do solo para fins de proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demias recursos hídricos da Região Metropolitana de São Paulo;

  Determina os cursos de água a serem protegidos.

• Lei Estadual 1.172/76

  Delimita as bacias hidrográficas protegidas;

  Determina os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo das bacias protegidas.

• Lei Estadual 9.866/97

  Estabelece uma nova política de proteção e recuperação dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo;

  Estabelece Áreas de Intervenção;

Define Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais - APRM


Estabelece penalidades.

• Lei Estadual 11.216/02

  Permite anexação de áreas não contíguas para fins de licenciamento de empreendimentos localizados em áreas de proteção aos mananciais.

• Decreto Estadual 9.714/77

  Estabelece a competência de órgãos envolvidos;

  Estabelece os procedimentos de aprovação.

• Lei Estadual 2.177/79

  Altera o inciso IX do artigo 2º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975.

• Lei Estadual 3.286/82

  Dá nova redação ao inciso XV do artigo 2º da LeiI n.º 898, de 18 de dezembro de 1975

• Lei Estadual 3.746/83

  Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e dá outra providência.

• Decreto Estadual 10.755/77

  Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n. 8.468/76.

• Decreto Estadual 43.002/98

  Aprova o Regulamento do Plano Emergencial (Art. 47 da Lei 9.866/97)

• Decreto Estadual 47.696/03

Regulamenta o artigo 37-A da Lei nº 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei nº 11.216, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

• Lei Estadual 6.134/88

  Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo

• Decreto Estadual 32.955/91

  Regulamenta Lei 6.134/88 sobre águas subterrâneas

• Lei Federal 9.433/97

  Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. Define a água como recurso natural limitado, dotado de valor econômico, que pode ter usos múltplos (consumo humano, produção de energia, transporte, lançamento de esgoto).

• Lei Estadual 7.663/91

  Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídrico

• Portaria DAEE 717/96

  Uso dos Recursos Hídricos

• Lei Estadual 1.817/78

  Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo

• Decreto Estadual 12.219/78

  Autoriza a Secretaria dos Negócios Metropolitanos a celebrar convênios com os Municípios da Região Metropolitana da Grande São Paulo para aprovação de projetos de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos

• Resolução SMA 34/96

  Programa de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana de São Paulo que pretendam utilizar áreas mineradas, abandonadas ou não, como locais para disposição de resíduos sólidos inertes, da classe III (NBR 10004).

• Lei Estadual 4.529/85

  Lei de Proteção da Serra do Itapeti (situada entre os municípios de Mogi das Cruzes e Guararema) - define critérios de uso e ocupção do solo

• Lei Estadual 5.598/87

  Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Moji das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba.

• Decreto Estadual 15.037/80

  Regulamenta a Lei nº 2.177, de 27 de novembro de 1979, delimitando os novos perímetros das áreas de proteção formadas pela bacia hidrográfica do Rio Guaió.

• Decreto Estadual 26.116/86

Aprova o Regulamento da Lei Estadual 4.529/85

• Decreto Estadual 42.837/98

  Regulamenta a Lei 5.598/87, que declara área de proteção ambiental regiões urbanas e rurais ao longo do curso do Rio Tietê, nos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba, revoga o Decreto 37.619/93

• Resolução Conjunta SMA-IBAMA 01/94

Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado de São Paulo

• Resolução Conjunta SMA-IBAMA 02/94

Dispõe sobre corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo.

• Lei Estadual 1.563/78
  (Leis 2.090/79 e 2.446/80)
  

  Proibe a instalação nas estâncias hidrominerais, climáticas e balneárias de indústrias que provoquem poluição ambiental
  

• Decreto Estadual 47.400/02

  Estabelece a cobrança do preço da análise dos processos de licenciamento

• Resolução SMA 72/97

  Dispõe sobre o procedimento a ser adotado em caso de execução administrativa e em cumprimento a determinação judicial, da penalidade de demolição aplicada às edificações irregulares feitas em áreas de proteção aos mananciais.

• Resolução SMA 81/98

  Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em rodovias

• Resolução SMA 04/99

  Estabelece procedimentos de licenciamento de atividades minerárias

• Resolução SMA 41/02

Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo.

• Resolução SNM 02/78

Aprova normas para aplicação do artigo 10 da Lei n° 898/75 e do Decreto n° 12.219/78, no tocante a projetos exclusivamente de residências unifamiliares em áreas de proteção aos mananciais metropolitanos

• Resolução EMPLASA 21/78

Considera irregular, em face da legislação de proteção aos mananciais, toda a remoção da cobertura vegetal de 1ª categoria constante do referido recobrimento aerofotogramétrico.

• Portaria DUSM 01/00

  Estabelece critérios para análise de projetos apresentados para licenciamento referentes à garagem e varanda para residências unifamiliares, beiral para qualquer tipo de uso e sótão, porão e adega para qualquer tipo de uso

• Portaria DUSM 01/01

  Análise de projetos relativos a residências unifamiliares.

• Portaria CPRN 04/03 (pdf)

  Estabelece procedimentos no âmbito da CPRN e seus órgãos executores, disciplinando a aplicação do disposto no Decreto Estadual nº 47.400.

• Deliberação Consema 10/00

  Recomenda à Secretaria Estadual do Meio Ambiente que, nos licenciamentos de novos loteamentos, atente para a necessidade de preservação, ao longo das margens dos rios e demais cursos d'água, de faixa de trinta (30) metros de largura, em áreas urbanas que ainda apresentem características rurais.

• Decreto 41.258/96

  Outorga e Fiscalização

• Resolução SNM 26/79

  Estabelece normas para a tramitação dos processos relativos à legislação de proteção aos mananciais da Grande São Paulo.

• Resolução SNM 49/83

Cria o sistema auxiliar de apoio às atividades de fiscalização da Secretaria dos Negócios Metropolitanos

• Resolução SNM 75/83

Reativação dos processos referentes a transgressões á Lei de Proteção aos Mananciais

• Resolução SNM 53/84

Dispõe sobre a atividade de fiscalização nas áreas de proteção aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana.

• Portaria DAEE 01/98

Aprova normas que disciplinam a fiscalização, as infrações e penalidades referentes ao uso de água

• Lei Federal 10.257/01

  Cria o Estatuto da Cidade

• Lei Estadual 10.294/99

  Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo

• Decreto 43.594/98
  

Inclui dispositivo no Dec.8.468/76. Regulamenta lançamento de esgotos tratados em rios de classe 1.

• Resolução SMA 21/01

Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas.